COSEMS-TO emite Nota Técnica sobre decreto do Governo que trata sobre abertura do comércio no Estado

O Conselho de Secretarias Municipais do Estado do Tocantins (COSEMS-TO), por meio do seu setor Jurídico, emitiu nesta terça-feira, 14, uma Nota Técnica Explicativa sobre o decreto do Governo do Tocantins de nº 6.083, publicado nesta segunda-feira, 13. A matéria trata das recomendações gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e adota outras providências. Em resumo, libera atividades comerciais no âmbito estadual. 

Uma das questões que levantou discussões entres os Gestores de Saúde foi o Inciso I do Art. 1º, que traz em seu texto a seguinte informação: “permitir o funcionamento de estabelecimentos comerciais que realizarem atividades e serviços privados não essenciais, mantendo-se rígido controle de acesso para evitar aglomerações, estimulando-se a lavagem das mãos, o uso de álcool em gel 70% e a observância da etiqueta respiratória”.

Na nota, o COSEMS explica que com o Decreto o que muda é a flexibilização para adotar medidas visando à questão econômica do estado. “De acordo com o ato governamental passamos do Distanciamento Social Ampliado para o Distanciamento Social Seletivo, por manter apenas alguns grupos isolados, selecionados por apresentarem mais riscos em desenvolver a doença, ou mesmo aqueles que podem apresentar um quadro mais grave, como idosos, pessoas com doenças crônicas, além de condições como obesidade e gestação de risco”, diz a nota.

Serviços privados não essenciais

Para ajudar a esclarecer e saber a diferença entre serviços essências e serviços não essenciais a Nota traz uma classificação feita pelo Governo Federal sobre quais são os serviços essenciais a nível nacional. “Logo o que não estiver nessa lista pode ser classificado como serviços não essenciais”, diz.

Confira abaixo a Nota Técnica Explicativa completa e a lista de serviços classificados como essenciais pelo Governo Federal:

NOTA TÉCNICA EXPLICATIVA