DSEI DIVULGA PORTARIA PARA REPASSE DE RECURSOS

A Secretaria Especial de Saúde Indígena, através do Distrito Sanitário Especial Indígena do Tocantins, acaba de divulgar a PORTARIA Nº 2.663, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 ,  que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para redefinir os critérios para o repasse do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAEPI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A Portaria GM/MS nº 2.663 de 11 de outubro de 2017, estabelece que os entes federados que realizam atendimento à população indígena poderão receber repasse de recursos federais do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) mediante adesão ao plano de desenvolvimento de atividades que visem à implementação qualitativa e equânime da assistência ambulatorial, hospitalar, apoio diagnóstico e terapêutico à população indígena.

O Plano de Metas e Ações (PMA) deve estar em acordo ou consonância com no mínimo 02 (dois) dos objetivos estabelecidos no Art. 275 da Portaria e em concordância com a Programação Anual de Saúde (PAS), e deverá conter metas e atividades apropriadas para o alcance dos objetivos propostos em curto, médio ou longo prazo (a depender do nível de complexidade). 

O PMA deverá ser enviado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena, após análise técnica, ao nível central da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) por meio do sistema SEI. O nível central homologará o documento e o encaminhará à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS).

O Fundo Nacional de Saúde, mediante expressa autorização da Unidade Administrativa responsável pelo programa, adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos na Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. 

PARA TER ACESSO À PORTARIA COMPLETA CLIQUE AQUI

Mais informações, favor entrar em contato com o Distrito Sanitário Especial Indígena do Tocantins pelos emails gabinete.dseito@saude.gov.br ou aurimar.sousa@saude.gov.br, ou ainda pelos fones (63) 3215-0468 e (63) 98402-3741.